(DOC. VP 172.0293.2006.3000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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