(DOC. VP 920.1477.8110.1363)

TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECU

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