(DOC. VP 139.1916.4359.7032)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO VÍCIO NO SISTEMA DE FREIO E AMORTECEDOR. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de produção de prova e o pedido de gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a saber se restam presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir IV. A legislação processual prevê uma ordem específica para a realização dos atos processuais, entre eles a produç�

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