(DOC. VP 195.7520.9003.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município de IPU - CEARÁ, que objetiva o pagamento dos valores relativos a verbas salariais em atraso, requerendo ainda antecipação de tutela no sentido de bloquear os respectivos valores nas contas do requerido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Na forma da jurisprudência: «(...) é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecess�

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