(DOC. VP 270.1057.8403.1721)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravado, que se abstenha de efetuar descontos dos contratos impugnados na ação sob pena de multa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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