(DOC. VP 204.5495.2003.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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