(DOC. VP 464.3788.5595.5771)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos de Reserva de Margem Consignável, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observância do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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