(DOC. VP 992.1466.1071.6368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 DO INSS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). I -

Ocorre cerceamento de defesa quando há o indeferimento e/ou inobservância de prova ou diligência essencial ao deslinde da lide. II - A injustificada limitação da produção probatória viola o princípio constitucional previsto no CF/88, art. 5º, LV. III - Se os elementos de prova jungidos ao feito são suficientes ao julgamento da controvérsia, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória. IV - A instrução normativa INSS 28/2008 prevê a limitaç

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