(DOC. VP 221.1251.0747.5171)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. I legitimidade. Possuidor. Ausência de impugnação específica a fundamento basilar do julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Produção probatória. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar

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