(DOC. VP 145.2155.2006.1000)

TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Determinação para especificação de provas. Inércia. Preclusão do direito à produção probatória. Fundamentação calcada em prova produzida em outra ação e não juntada aos presentes autos. Requisição feita pelo Juízo supriu eventual irregularidade. Ausência de trânsito em julgado em aludida ação que não constitui óbice ao julgamento desta demanda. Ultrapassado o prazo ânuo de suspensão previsto no artigo 265, IV, ?a?, do Código de Processo Civil, a celeridade suplanta a certeza e autoriza o juízo a apreciar a questão prejudicial ?incidenter tantum?. Recurso improvido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote