Lei 9.609, de 19/02/1998, art. 13

TJSP Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu segredo de justiça e a realização de prova pericial, sem intimação da parte contrária. Inconformismo. Requerimento de vistoria em pátio de informática da ré inaudita altera parte que deve ser acolhido. Lei 9.609/98, art. 13. Suposta utilização irregular de software de propriedade das autoras. Risco ao resultado útil da medida se oportunizada a manifestação da requerida antes da averiguação. Aplicação do CPC, art. 381. Contraditório diferido. Possibilidade de perdas e danos nos termos do Lei 9.609/1998, art. 14, §5º. Provimento Mais detalhes

TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOFTWARE. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas. Pretensão das Agravantes na realização de vistoria do parque de informática da empresa, com a finalidade de comprovar a existência de eventual contrafação. Acolhimento. Fundado receio de que, sendo a Agravada previamente cientificada da vistoria, poderá excluir os programas de seus computadores, a inviabilizar a prova. Aplicação da Lei 9.609/98, art. 13 e dos arts. 297 e 381, ambos do CPC. Efeitos da medida que não são irreversíveis (Lei 9.609/98, art. 14, § 5º). Decisão agravada reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO AUTORAL SUSPEITA DE «PIRATARIA DE SOFTWARE» - LIMINAR DE VISTORIA DENEGADA - INEXIGÍVEL AGUARDAR A CITAÇÃO DA AGRAVADA PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR TENDENTE A APURAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - AUTORAS QUE PODERÃO RESPONDER POR PERDAS E DANOS NO CASO DE LIDE TEMERÁRIA INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.609/1998, art. 13 e LEI 9.609/1998, art. 14 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendendo a realização de vistoria inaudita altera pars no parque de informática da empresa-ré. Suspeita de utilização dos «softwares» sem a necessária licença. Pretensão que encontra fundamento no art. 381, I do CPC. Fundado receio de que os programas e conteúdos sejam eliminados caso seja dada ciência prévia da diligência à requerida. Risco ao resultado útil do processo verificado. Possibilidade de demonstração concreta dos ilícitos com a realização da vistoria, nos termos da Lei 9.609/98, art. 13. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Assegurado direito a perdas e danos no art. 14, § 5º da referida lei. Requisitos preenchidos - precedentes. Decisão reformada. Mais detalhes

TJRJ Direito autoral. Informática. «Software». Propriedade intelectual de programa de computador. Utilização não autorizada. Busca e apreensão e vistoria dos programas irregulares para o fim de constituir-se a prova natural da lesão. Lei 9.610/1998, arts. 103, parágrafo único e 107 c/c a Lei 9.609/1998, art. 2º. Mais detalhes