(DOC. VP 241.0110.6321.6356)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento não admitido. Ausência de dano irreparável na manutenção da decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que é imprescindível e urgente que haja incidência de produção probatória antes da prolação da sentença nos Embargos à Execução Fiscal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do me

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