(DOC. VP 156.4933.2002.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote