(DOC. VP 241.1131.2891.8928)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. 2 - A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp. 1.060.364/MG/STJ, da relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, decidiu que a vedação de imposição de multa cominatória refere-se tanto à ação cautelar de exibição de documentos quanto ao incidente de exibição de documentos como m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote