(DOC. VP 204.5495.2001.2900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma interpretação lógico sistemática da petição como um todo. 4 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidament

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