(DOC. VP 210.4271.0828.4504)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3 - Se as questões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote