(DOC. VP 116.0444.5645.8429) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCABIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME EM TESE, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ATENDIDO O DISPOSTO NO CPP, art. 41. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES, JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 5379979-03.2024.8.21.7000. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITOS QUE FORAM ANALISADOS PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA.

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