(DOC. VP 161.6244.3007.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa às normas dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973; e 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da livre apreciação da prova pelo magistrado. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria devidamente analisada quanto ao seu caráter probante. 3. Agravo regimental

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