(DOC. VP 150.1405.9001.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente não concedido. Coisa julgada. Discussão, no recurso especial, de matérias que não foram objeto de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A questão relativa à possibilidade de renovar-se ação acidentária, na hipótese de mudança das condições pessoais da segurada, e o tema relativo à ausência de produção probatória e valoração de prova emprestada, nos autos da ação já transitada em julgado, não foram objeto de apreciação, pela Corte de origem, e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a Instância a quo deixado de examinar, explicitamente, a matéria

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