Jurisprudência sobre
producao probatoria
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851 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargante. ... ()
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852 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento de pensão por invalidez. Autor jovem que conta com 48 anos. Tutela de urgência. Deferimento. Decisão agravada que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do agravante em relação às instituições litisconsortes. Recurso interposto por uma das instituições financeiras. Pensão percebida por meio de conta corrente. Empréstimos pessoais autorizados pela mutuária, em conformidade com o STJ (Tema 1.085). Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal. Tema 1.050 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de ampla produção probatória na fase de conhecimento perante o Juízo de origem. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Provimento do recurso.
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853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento de pensão por invalidez. Autor jovem que conta com 48 anos. Tutela de urgência. Deferimento. Decisão agravada que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do agravante em relação às instituições litisconsortes. Recurso interposto por uma das instituições financeiras. Pensão percebida por meio de conta corrente. Empréstimos pessoais autorizados pela mutuária, em conformidade com o STJ (Tema 1.085). Incabível qualquer limitação nos descontos realizados na conta bancária do autor, oriundos de empréstimos livremente negociados e contratados, ainda que importem comprometimento da sua renda mensal. Tema 1.050 do STJ. Decisão que deve ser reformada. Necessidade de ampla produção probatória na fase de conhecimento perante o Juízo de origem. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Provimento do recurso.
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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PROVA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - RISCO DE NULIDADE POSTERIOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS PERTINENTES - PERÍCIAS CAPAZES DE ELUCIDAR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO
1 -Em situações excepcionais marcadas pela urgência em se aferir a pertinência de determinada produção probatória, exsurge o cabimento, à luz da taxatividade mitigada aplicada ao rol do CPC, art. 1.015 pelo C. STJ (Tema Repetitivo 988), de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que indefira o pedido de provas, evitando que a letargia em se apreciar essa matéria apenas em eventual apelação resulte num cerceamento de defesa que à época era previsível. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor atribuído à causa. Razoabilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Medicamento. Uso domiciliar. Recusa de fornecimento. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO PELA RÉ - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. No caso, a apelante não comprovou a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, limitando-se a juntar documentos unilaterais, sem qualquer aceite expresso da apelada quanto aos valores cobrados e ao período de locação. 3. Oportunizada a especificação de provas, a apelante manteve-se inerte, não trazendo aos autos elementos adicionais que pudessem corroborar suas alegações. 4. A apresentação de documentos em sede de embargos de declaração é inoportuna e não supre a ausência de prova na fase processual adequada, violando o contraditório e a ampla defesa. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas - Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica (e não como, equivocadamente, constou do «decisum, ou seja, para identificação de voz) e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco. ... ()
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863 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública de natureza ambiental. Decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de demonstração, de plano, da invocada ilegalidade nos licenciamentos ambientais emitidos pelo Município de Teresópolis, de forma que a produção probatória, sob o crivo do contraditório, é o que elucidará a questão. Ademais, cabe ressaltar que apenas os efeitos práticos da sentença, capazes assumir caráter executivo ou mandamental, conforme o caso, é que podem ser antecipados, inexistindo qualquer possibilidade de que a eficácia propriamente declaratória, constitutiva ou condenatória seja objeto de antecipação. Ademais, nada impede que o próprio ente associativo promova diretamente perante o RGI a averbação das ocorrências descritas na ação originária, considerados seus argumentos acerca de uma possível repercussão nos direitos relativos ao imóvel, na forma do que estabelece a Lei 6.015/73, art. 246. Decisão recorrida que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Exegese da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.
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864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Homologação do laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação de imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova contábil. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 140. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula/STF. Dano moral indenizável. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Inscrição indevida. Responsabilidade objetiva. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A matéria constante do art. 140 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, reafirmou a inversão do ônus da prova anteriormente determinada em favor da parte autora, com fundamento na relação de consumo e nas dificuldades técnicas de produção probatória. ... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Faixa de fronteira. Omissão e contradição. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide ao estado do Paraná. Necessidade de reexame de matéria fático probatória.
1 - Não se conhece dos alegados vícios de integração, porque, quando da oposição dos embargos de declaração perante a Corte de origem, nem a suposta contrariedade nem os temas tidos por omissos no apelo nobre foram mencionados nas razões dos aclaratórios. Assim, ao indicar violação ao CPC/73, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Livre convencimento motivado do juiz. Consonância com a jurisprudência do STJ. Teses recursais. Insuficiência das provas. Necessidade de prova pericial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O sustentado cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o acórdão recorrido, ao afastar a pretensão, está de acordo com a jurisprudência do STJ: a) «Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018); e b) «É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/2015, art. 370, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018). ... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Desvio de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Princípio da persuasão racional do magistrado. Impossibilidade de revisão. Redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS MENORES JUNTO AO GENITOR - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - REGIME DE VISITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - GENITORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO ENCARGO - RECURSO DESPROVIDO.
-Tendo em vista que o conjunto probatório evidencia que o genitor assegura aos menores o adequado desenvolvimento afetivo, social e educacional, bem como que inexistem provas de conduta desabonadora por parte do apelado, a manutenção do lar de referência é medida que se impõe. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Insumo. Creditamento. Acórdão recorrido que oportuniza a produção probatória a respeito do processo de industrialização. Possibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em que se alega a desnecessidade de reexame fático-probatório para reformar-se o acórdão objeto do recurso especial, uma vez que, no seu entender, o fato de a recorrida ter natureza de estabelecimento comercial retira-lhe o direito ao creditamento do ICMS derivado da aquisição de energia elétrica para a utilização em determinados processos de industrialização. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro. Perdas e danos. Ressarcimento. Obrigatoriedade. Veracidade das alegações. Aplicação dos efeitos da revelia. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do Súmula 283/STF. Não demonstração do alegado. Súmula 284/STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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875 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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877 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - I-
Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III- Autor que pretende a exibição do prontuário integral de seu irmão, que estava internado na clínica ré, termo de sua admissão e documento de sua alta ou liberação - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do autor - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento total da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.... ()
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878 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Nível de intensidade do ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()
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880 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de querela nullitatis insanabilis. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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881 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada, necessidade de produção de prova e possibilidade de utilização de prova emprestada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana não comprovada nos moldes legais e regimentais.
1 - Nos termos da jurisprudência consagrada nesta Corte, é faculdade do julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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882 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Direito. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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883 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócios jurídicos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decadência. Não configuração. Tese sustentada em premissa inexistente. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Modificação do contexto fático. Inviabilidade. Soberania das instâncias ordinárias. Prequestionamento. Inocorrência.
«1. Ação anulatória (pauliana) de negócios jurídicos relacionados a empreendimento imobiliário (Shopping Center, hotel, conjuntos comerciais, estacionamento) julgada procedente. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que seu nome foi incluído, pela ré, em registro de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, pois limitou-se a apresentar a cédula de crédito bancário, com a indicação de geolocalização diversa do endereço da autora e sem a comprovação de que foi efetivada a transferência de valores para a mutuária. Incumbia à ré o ônus de comprovar a validade do contrato e, portanto, da cobrança de valores por meio de produção probatória, o que não fez, tornando-se cabível o reconhecimento da sua responsabilidade pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos pela autora, em decorrência da cobrança ilegítima que culminou na inscrição do seu nome em cadastro restritivo. Danos morais configurados. Indenização com correção monetária a partir deste acórdão e acrescido de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmulas 54 e 362 do C. STJ e CCB, art. 398). Condenação por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, com a redistribuição dos encargos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ, SOB ALEGAÇÃO DE PRESTAR OS CUIDADOS ESSENCIAIS AOS MENORES DESDE 2015 E 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAÇÃO AOS GENITORES, CONFORME LAUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO POR AVÓ PATERNA EM RELAÇÃO AOS NETOS DAVI, JORGE E MARIA LUIZA, FILHOS DE SEU FILHO DEPENDENTE QUÍMICO E DE GENITORA COM HISTÓRICO DE EPILEPSIA, DEPRESSÃO E SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS MATERNOS, CONSISTENTES EM MAUS TRATOS E ABANDONO. APELO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA SENTENÇA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; E (II) A SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA À AVÓ PATERNA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, DIANTE DAS CONDIÇÕES DOS GENITORES E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS CONSTANTES NOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO SANEADORA QUE É PROVIDÊNCIA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, E NÃO OBRIGATÓRIO. A PRODUÇÃO PROBATÓRIA FOI SUFICIENTE, ESTANDO PRESENTES LAUDOS TÉCNICOS, MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SEM NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PARTES SÃO INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS E PERMANECEM INERTES, E QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE OS ANOS DE 2015 E 2019. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DOS MENORES COM A AVÓ CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DOS MENORES E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUE FOI SOLUCIONADA COM BASE EM AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUINDO ESTUDOS SOCIAIS, RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS E DOCUMENTOS DAS PARTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DOS GENITORES E A ESTABILIDADE OFERECIDA PELA AVÓ PATERNA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2013, DJe de 21/05/2013).... ()
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888 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Indeferimento de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/sti. Decisum em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto por contribuinte contra decisum exarado em Recurso Especial em face de acórdão do Tribunal de origem que, em sede de Agravo de Instrumento, manteve a decisão singular que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. ... ()
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890 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico do seguro social. Alegado desvio de função. Pretensão de reexame de provas. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço telefônico fixo comutado. Restabelecimento e manutenção da prestação do serviço. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Ônus probatório do réu. CPC, art. 333, II. Súmula 7/STJ.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o argumento acerca de a recorrente ter ficado inerte quanto à existência de débitos inadimplidos anteriores a 2009, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Prescrição de verbas anteriores a 1997. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Instrução probatória. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. ... ()
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896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, por 9 vezes, homicídio qualificado tentado, por 5 vezes, e associação criminosa. Prova ilícita. Nulidade da prova utilizada na fase inquisitorial. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual as decisões das instâncias ordinárias se subsidiaram. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência de decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Alega a defesa nulidade da prova que teria subsidiado as investigações criminais, o chamado «relatório de inteligência, ao argumento de ser prova ilícita. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pretensão ao reconhecimento de desvio de função. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento da prova requerida não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença (fl. 4.601, e/STJ). ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Análise do laudo técnico. Descabimento. Produção de prova no âmbito de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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900 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em que se aplicou a súmula 7/STJ e não se reconheceu o cerceamento de defesa nem a nulidade do contrato. Paradigma que reconhece o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção probatória e posterior decisão com fundamento na ausência de prova. Fato não verificado no acórdão embargado. Ausência de similitude. Exame casuístico.
1 - Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não demonstram a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto.... ()
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