(DOC. VP 195.9240.2010.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Seguro. Perdas e danos. Ressarcimento. Obrigatoriedade. Veracidade das alegações. Aplicação dos efeitos da revelia. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do Súmula 283/STF. Não demonstração do alegado. Súmula 284/STF. Instrução probatória. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, inci

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