(DOC. VP 177.1490.4002.8500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Nível de intensidade do ruído. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. II - Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. III - No sistema de persuas

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