(DOC. VP 198.5312.9003.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Valor atribuído à causa. Razoabilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Medicamento. Uso domiciliar. Recusa de fornecimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - A jurisprudência do STJ assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote