(DOC. VP 200.6613.7000.3300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Direito. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ao se perscrutar o cabedal processual dos autos, constata-se que a agravante se utiliza do presente recurso especial para reviver o debate acerca da ocorrência da preclusão consumativa na produç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote