(DOC. VP 241.2021.1154.9683)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado em que se aplicou a súmula 7/STJ e não se reconheceu o cerceamento de defesa nem a nulidade do contrato. Paradigma que reconhece o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção probatória e posterior decisão com fundamento na ausência de prova. Fato não verificado no acórdão embargado. Ausência de similitude. Exame casuístico.

1 - Incabível o recurso de embargos de divergência se as razões de impugnação não demonstram a similitude entre os substratos fáticos dos julgados em confronto. 2 - Não há similitude fática entre o acórdão que aplica a Súmula 7/STJ da forma que entende adequada ao caso e o acórdão que aplica o direito aos fatos tal como delineados pelas instâncias ordinárias. No caso do acórdão embargado, constatou-se não haver cerceamento de defesa; para o paradigma, o cerceamento de defesa

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