(DOC. VP 178.3443.6002.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço telefônico fixo comutado. Restabelecimento e manutenção da prestação do serviço. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF. Ônus probatório do réu. CPC, art. 333, II. Súmula 7/STJ.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o argumento acerca de a recorrente ter ficado inerte quanto à existência de débitos inadimplidos anteriores a 2009, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. II - No sistema de persuasão racional adota

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