(DOC. VP 152.2300.3000.8700)

STJ. Administrativo. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Produção antecipada de provas. Requisitos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A verificação da existência ou não dos requisitos que admitem medida cautelar de produção antecipada de provas demanda, necessariamente, exame de aspectos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem e

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