(DOC. VP 230.4041.0222.7206)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Omissão. Ausência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado da dívida. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.

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