(DOC. VP 220.6021.2911.9437)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excep

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