(DOC. VP 162.2202.3003.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Penhora de safra de arroz. Verificação de composse. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Códig

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