(DOC. VP 182.6351.2000.2400)

STF. Agravo regimental em ação cautelar. Busca e apreensão. Compartilhamento de elementos de informação para outro inquérito. Possibilidade. Decisão judicial. Necessidade. Pertinência da prova com o objeto da investigação a ser valorada pela autoridade destinatária. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. O compartilhamento de elementos de informação é amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, providência que, por si só, não representa qualquer determinação para apuração de fatos e, portanto, não importa em duplicidade de procedimentos. Precedentes. 2. A prova compartilhada, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da autoridade ju

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