(DOC. VP 240.5080.2100.9980)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Este STJ, em sintonia com o princípio da persuasão racional, considera que o juiz como o destinatário final da prova, de modo que caberá ao magistrado decidir a respeito da instrução probatória ou do julgamento antecipado da

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