(DOC. VP 186.7782.3003.8600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aocpc/2015, CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ responsabilidade civil. Demora na baixa de gravame sobre veículo. Dano moral. Não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Alegação genérica de ofensa aoCPC/2015, CPC, art. 1.022configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. A verificação da necessidade da produç

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