(DOC. VP 155.5400.5003.8200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Falta de prequestionamento do art. 667 do cc a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Sentença que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 458. Nulidade não verificada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A sentença proferida, embora sucinta, observou todos os requisitos constantes do CPC/1973, art. 458, de modo que não pode ser considerada nula. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma

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