(DOC. VP 221.1160.2461.7514)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ônus da produção probatória. Controvérsia sobre distribuição/inversão. Atribuição ao parquet. Análise da adequação. Exame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O recurso especial não é a via adequada para discussão sobre a correta distribuição ou a inversão do ônus probatório, tendo em vista a necessidade de exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque,

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