(DOC. VP 240.4161.1365.9187)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Cerceamento de defesa. Não configuração. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto à desnecessidade de prova pericial e a prevalência dos termos da contratação entabulada entre as partes, porquanto não comprova

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