(DOC. VP 240.5080.2149.4775)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização. Inépcia da reconvenção. Matéria de ordem pública. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação pronta para julgamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria de inépcia da reconvenção impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote