(DOC. VP 210.1324.2004.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda mercantil. Revenda de combustíveis. Comodato de equipamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Ausência de responsabilidade por descumprimento do contrato. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado doc

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