(DOC. VP 141.6010.2002.2300)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que foi se deu provimento ao recurso do embargado, uma vez que o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo diverge da orientação jurisprudencial do STJ de que há cerceamento de defesa quando se indefere a produção probatória e condena-se o requerente pela ausência de provas em contrário, justamente o que ocorreu no caso dos autos. Ressalta-se que, em tais casos, não há incidência do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que se trata de matéria de direito. 2. Os Embar

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