(DOC. VP 240.3081.2186.7773)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Assistência médica e odontológica. Cerceamento de defesa. Cobertura contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento parcial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - O Tribunal estadual assentou que foi contratada assistência médica hospitalar e odontológica, prevista no rol de procedimentos da ANS, inclusive implantes e próteses, conforme documento emitido pela entidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incu

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