(DOC. VP 193.8082.8009.0100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de busca e apreensão. Natureza não satisfativa. Necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo legal. Providência não tomada. Perda da eficácia da liminar e extinção da ação sem Resolução de mérito. Agravo desprovido.

«1 - A medida cautelar satisfativa é providência excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, exigindo-se, para o seu cabimento, previsão expressa na legislação pátria. 2 - Quando se trata de medida cautelar de busca e apreensão de coisas, o nosso ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ajuizamento de cautelar não satisfativa, com o fim de assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal; e de cautelar satisfativa, que visa a imediata realização

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