(DOC. VP 390.9778.2123.0307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a (i) observar a ocorrência de vício na fundamentação de sentença e de cerceamento de defesa; (ii) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e se houve abusividade

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