(DOC. VP 150.6875.2000.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 9.478/1997, art. 56 e Lei 9.478/1997, art. 57; 13 da Lei 9.847/99; 302, 333, 334, II, 335, 420 e 427 do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da

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