(DOC. VP 843.9096.4123.2341)

TJSP. -

Mandado de segurança impetrado por vereador contra o Prefeito do Município de São Paulo - Ato apontado como coator praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, não pelo Prefeito - Ilegitimidade do Prefeito para figurar no polo passivo do processo. - Processo, ademais, que reclamaria a produção de outras provas, para a demonstração do direito invocado pelo autor - A produção probatória é incompatível com o rito do mandado de segurança - Ausência de direito líquido e certo - In

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