(DOC. VP 241.2090.8612.2158)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configuração. Impossibilidde de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência consagrada no STJ, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, cabendo- lhe, apenas, expor fundamentadamente os motivos de sua decisão. 2 - Para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância de origem quanto à suficiência dos elementos probatór

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