(DOC. VP 210.4271.0395.8484)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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