(DOC. VP 220.5261.1619.2498)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de provas. Livre convicção do magistrado. Cerceamento de defesa. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a

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