(DOC. VP 603.7689.7580.9754)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - CONTRATO DIGITAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA - RECURSO ACOLHIDO - PREELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sendo direito fundamental da parte a ampla defesa, que inclui em seu bojo o direito de produzir provas, deve ser garantida às partes a ampla produção probatória, constituindo o julgamento sem referida observância em verdadeira afronta à busca pela verdade processual e principalmente do autor de provar o alegado, por qualquer meio de prova permitido em lei.

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