(DOC. VP 241.1081.0406.7844)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. II - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. III - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se

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