(DOC. VP 147.0410.7003.0100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial formulado no âmbito de ação de complementação de benefício previdenciário. Decisão monocrática provendo anterior regimental da entidade de previdência privada para dar provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de produção probatória. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de produção de perícia atuarial. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.345.326/RS, consolidou o entendimento de que resta configurado o cerceamento de defesa dos fundos de pensão quando indeferida, na fase de conhecimento, a produção de perícia voltada à demonstração de alegado desequilíbrio atuarial do plano de custeio, fato inviabilizador da pretensão revisional de benefício de previdência pri

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